DF deve indenizar moradores em situação de rua retirados do Setor Comercial Sul

O réu deve, ainda, abster-se de realizar nova operação nesse sentido, sem previsão legal e sem a emissão de auto de apreensão, sob pena de multa de R$ 15 mil por cada descumprimento.

Dona de apartamento penhorado não consegue provar que o alugava para subsistência

Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei.

Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva

O Tribunal garantiu a Caixa Econômica Federal a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do PAR e que havia sido alienado a terceiros

Justiça mantém decisão que obriga empresa a realojar ribeirinhos

Hidrelétrica deverá assegurar moradores e mantê-los em um locar com estrutura física adequada com transporte público nas proximidades, sob pena de multa diária no valor de R$ 6.220 reais por família afetada

Administrativo. Improbidade. Permissão de uso de imóvel público. Abrigo de crianças em situação de risco.

Recurso Especial não provido.

Ação de usucapião ordinário - Justo título - Imóvel residencial.

Ação de divórcio. Irresignação tão-só quanto aos alimentos. Filhos menores. Necessidade patente. Aplicabilidade do art. 1.694 do CC.

Ação de usucapião

Lei em 80% dos países discrimina domésticas, diz estudo

Apelação Cível. Alimentos. Separação. Alimentante Agricultor.

Não há falar em pagamento semestral de alimentos, pelo fato de o alimentante ser agricultor e receber por safra. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria o instituto dos alimentos, porquanto reverteria em manifesto prejuízo aos alimentandos.

Apelação cível e remessa necessária.

Alegação de nulidade da sentença por ausência de chamamento aos autos de litisconsortes passivos necessários.

Locação. Penhora. Fiador. Bem de Família. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

Divórcio Unilateral: Agilidade e autonomia no fim do casamento

As relações familiares têm se transformado profundamente nos últimos anos, e o Direito tem

Tribunal de Nuremberg

A identificação existente entre História e Direito pode ser considerada em alto grau, como é o caso

Óbvio ululante A República proclamada por um monarquista.

direito brasileiro, entre estas: A implantação do federalismo, que deu ao Brasil um poder descentralizado

HERANÇA DIGITAL: CONTROVERSIAS DA DESTINAÇÃO DOS BENS DIGITAIS POST MORTEM

O presente artigo tem como objetivo analisar o direito sucessório na contemporaneidade, mais

Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de

Desafios e Perspectivas da Ação de Obrigação de Fazer

A Ação de Obrigação de Fazer no direito brasileiro, refletindo mudanças legislativas e

Receita Federal esclarece prazo para compra de novo carro com isenção de IPI por PcDs

julho de 2021 tem dois anos para ter direito a um novo auto com a isenção do imposto.